Prof. Rafael Freiria contribui com reportagem apontando esclarecimentos sobre consequências da decisão do STF em manter perdão a multa por desmatamento
O Prof. Rafael Freiria contribui com reportagem apontando esclarecimentos sobre consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no último dia 28 de fevereiro, que julgou a constitucionalidade/validade de vários artigos do Código Florestal brasileiro - Lei Federal n. 12651/2012.